Lula sanciona lei que zera imposto federal sobre importações de até R$255
Medida também corta alíquota maior pela metade, mantém ICMS estadual e prevê revisões rápidas e periódicas para acompanhar efeitos sobre emprego, indústria e receita
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quinta-feira, 10 de setembro de 2026, a lei de conversão que torna permanente a alíquota zero do imposto federal sobre importações feitas pela internet de até R$255, que havia sido suspensa temporariamente no início deste ano.
A mesma lei reduz a tarifa federal para remessas de até R$3.000 de 60% para 30% e mantém o regime simplificado de nacionalização para encomendas de até US$3.000.
Os tributos estaduais de ICMS continuam devidos sobre pequenas importações. O texto autoriza o Ministério da Fazenda e a Receita Federal a certificar plataformas pelo programa Remessa Conforme, fixar limites de quantidade e frequência e bloquear o fracionamento artificial para coibir o uso comercial indevido.
Entidades da indústria alertam que a mudança pode ameaçar entre 100.000 e 136.000 empregos e causar perdas bilionárias na produção doméstica, ao passo que o governo sustenta que o aprimoramento do compartilhamento de dados pelas plataformas e os controles pré-embarque reduzirão fraudes e facilitarão a fiscalização.
A lei exige que o Ministério da Fazenda publique um relatório de impacto em três meses, repita revisões no máximo a cada seis meses e entregue avaliações anuais ao Congresso com foco em emprego, preços, exposição setorial, arrecadação e o efeito de reduzir em 20% a alíquota aplicada em remessas selecionadas.