TSE aprova por unanimidade regras que vinculam canais do WhatsApp a campanhas
Norma cria critérios objetivos para identificar canais que usam recursos ou coordenação de campanha e impõe registro e responsabilidades a administradores
O Tribunal Superior Eleitoral aprovou a resolução por unanimidade na sexta‑feira, 16 de outubro de 2026, encerrando a insegurança jurídica provocada por uma sequência de decisões liminares conflitantes no tribunal.
O texto estabelece seis critérios não cumulativos e objetivamente verificáveis que podem, isoladamente, caracterizar a vinculação de um canal a uma campanha, entre eles: uso de recursos de campanha, prestação de suporte técnico, publicação de links de convite em perfis oficiais, direção coordenada de seguidores e orientação de campanha sobre conteúdo ou frequência.
Canais considerados vinculados devem ser notificados ao TSE e cadastrados, e tanto as campanhas quanto os administradores dos canais ficam obrigados a assegurar a legalidade do material publicado; infrações reiteradas podem levar à indisponibilização dos canais.
A medida foi apresentada como uma resposta de consenso à disputa em torno do canal ‘Exército do Lula’ no WhatsApp, que gerou ordens conflitantes do presidente do TSE, Kássio Nunes Marques, e do corregedor, Ricardo Villas Bôas Cueva, e travou negociações entre as equipes de Lula e de Flávio Bolsonaro.
Além de esclarecer a aplicação, a norma veda o uso de falsidades produzidas ou descontextualizadas com potencial de prejudicar o equilíbrio eleitoral e deve levar plataformas e campanhas a adotar medidas mais rígidas de moderação e conformidade durante o período eleitoral de 2026.