STF realiza audiência pública sobre proibição de apostas online de cota fixa
34 participantes apresentaram argumentos para subsidiar a análise da medida provisória
O Supremo Tribunal Federal realizou na terça‑feira uma audiência pública não decisória para colher depoimentos sobre a Medida Provisória 1.394/2026, que atualmente proíbe apostas online de cota fixa no Brasil.
O relator, ministro Luiz Fux, ampliou a lista de expositores a pedido da Advocacia‑Geral da União para incluir os ministérios da Saúde e da Justiça, totalizando 34 entidades, de modo que o tribunal pudesse ouvir um conjunto mais amplo de perspectivas sobre saúde pública e aspectos jurídicos.
A proibição passou a vigorar após a edição da MP em 25 de setembro, e plataformas suspenderam operações em outubro; empresas e clubes de futebol afirmam que a medida causou perdas econômicas e insegurança jurídica para operadores previamente autorizados.
Entidades do setor, lideradas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias, apresentaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) pedindo ao STF que suspenda ou revogue a MP. O governo defende a norma como necessária para reduzir o endividamento das famílias e os danos associados ao jogo.
O desfecho dependerá de decisões do STF e de eventual deliberação do Congresso, pois a MP é provisória e precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado antes do seu vencimento em 23 de novembro para virar lei, prazo que deixa usuários, clubes e operadores em situação de incerteza regulatória.