Lula assina medida provisória que proíbe cassinos online e apostas esportivas de cota fixa
Apresentada como combate ao endividamento familiar, a MP impõe prazos urgentes para saques, reembolsos e bloqueio de sites e apps.
A medida provisória, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira, entra em vigor imediatamente e veda novos depósitos em plataformas licenciadas, mantendo os sites disponíveis apenas para saques de saldos até 23h59 de 5 de outubro.
O governo determina que provedores de internet e lojas de aplicativos bloqueiem sites e apps a partir de 00h de 6 de outubro e exige que as operadoras transfiram os saldos dos clientes aos bancos para que os reembolsos sejam processados entre 9 e 14 de outubro, com a Caixa Econômica Federal como pagadora fallback.
O Executivo enviará ao Congresso um projeto para criminalizar a operação, a publicidade e a facilitação de apostas de cota fixa, propondo penas de prisão por vários anos. A própria MP deverá ser analisada pelos parlamentares em 120 dias para continuar em vigor.
Entidades do setor e operadoras licenciadas afirmam que vão recorrer à Justiça, buscar indenização pelos cerca de R$30 milhões que cada empresa pagou em outorgas e alertam que a recusa do governo em devolver essas taxas provocará longas batalhas judiciais e pedidos de reparação por danos.
Especialistas e representantes do setor advertiram que lacunas na aplicação da norma podem empurrar apostadores problemáticos para plataformas ilegais sem checagem de idade, limites de depósito ou controles de prevenção à lavagem de dinheiro, e destacaram que a proibição cortará uma receita relevante e afetará patrocínios no futebol e em outros setores.