Imposto Seletivo em xeque com prazo de 3 de outubro se aproximando
Publicação da medida provisória ou sua conversão no Congresso incerta; receita prevista e nova alíquota da CBS podem ficar em risco
O governo tinha até sábado, 3 de outubro de 2026, para publicar uma medida provisória que fixe as alíquotas do Imposto Seletivo, e apurações indicam que a publicação ou a conversão em lei dentro do prazo era incerta.
A regra da noventena exige que tributos sejam estabelecidos 90 dias antes da cobrança, por isso as autoridades optaram por uma medida provisória, que tem efeito imediato, mas precisa ser convertida em lei para garantir a arrecadação em 2027.
O orçamento de 2027 projeta R$41,9 bilhões provenientes do Imposto Seletivo, e medidas recentes, como a proibição de apostas anunciada pelo presidente Lula, eliminaram uma fonte de receita esperada que terá de ser compensada — provavelmente pelo ajuste da alíquota da CBS.
Muitas empresas ainda não estão prontas para a mudança ao crédito não cumulativo por faturamento e à nova arquitetura tributária. Pequenas empresas, em especial, são aconselhadas a simular vários cenários, atualizar sistemas e revisar contratos agora.
Três desdobramentos de curto prazo vão definir o rumo: se a MP será publicada e convertida ainda neste ano; quando o Senado fixará a alíquota da CBS para 2027; e com que rapidez as empresas optarão pelo Simples ou por regimes híbridos antes do prazo de 30 de outubro.