STF sinaliza que pode limitar ou barrar trechos da Lei Antifacção
Audiência pública vai decidir se poderes investigatórios amplos e aumento de penas da lei são compatíveis com a Constituição.
O Supremo Tribunal Federal abriu nesta segunda-feira uma audiência pública de vários dias, com 48 especialistas e organizações autorizadas a falar sobre as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a Lei Antifacção.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, e o ministro Gilmar Mendes disseram às testemunhas que o Tribunal pode afastar ou reinterpretar dispositivos contestados e pediram diálogo com o Congresso para corrigir lacunas da lei.
Sancionada em abril, a Lei Antifacção reúne medidas controvertidas: tipos penais vagos, aumento de penas que podem chegar a cerca de 60 anos para alguns líderes, medidas patrimoniais antes da condenação, proibição de progressão de regime (liberdade condicional), um banco de dados nacional que presume vínculo com grupos violentos e monitoramento das comunicações de presidiários.
Os relatos ficaram divididos. Promotores defenderam as novas ferramentas como necessárias para asfixiar o financiamento do crime e desarticular redes. Defensores públicos e organizações da sociedade civil alertaram para riscos de violação do devido processo, monitoramento indevido de contatos entre advogados e clientes e agravamento da dinâmica prisional — que Moraes resumiu como “prende muito e prende mal”.
As quatro ADIs seguem pendentes; o registro da audiência vai integrar o julgamento no plenário. A decisão do STF deve influenciar práticas de policiamento, uso da prisão preventiva, pagamento de benefícios a familiares de presos e a coordenação nacional de inteligência criminal.