Lula sanciona lei Redata, mas governo deixa regra de energia em aberto
Regra pendente sobre o que conta como ‘baixa emissão’ decidirá se gás natural entra no programa e afetará credibilidade climática e atração de investidores.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na terça‑feira, 15 de setembro de 2026, a lei Redata, que cria suspensão federal de tributos por cinco anos sobre equipamentos para data centers e estabelece contrapartidas obrigatórias para os beneficiários.
O governo estima impacto fiscal de cerca de R$5,2 bilhões em 2026 e em torno de R$1 bilhão por ano posteriormente, já que a lei suspende Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep e Cofins sobre equipamentos elegíveis.
A lei exige que as empresas entreguem contrapartidas, entre elas pelo menos 10% da capacidade de processamento voltada para o mercado brasileiro, cerca de 2% do valor dos equipamentos investido em P&D, limites de eficiência hídrica e outros padrões de sustentabilidade.
Os reguladores ainda não definiram quais fontes de energia qualificam como “renováveis ou de baixa emissão”, deixando em aberto se o gás natural será permitido; o Ministério de Minas e Energia é favorável ao gás, enquanto setores da equipe econômica defendem limites mais rígidos e possíveis regras de compensação.
Faltam passos-chave para a implementação antes que projetos avancem: decreto regulamentar e portaria interministerial, alinhamento com regras estaduais de ICMS e listas de produtos da Gecex, além de necessidades operacionais como fornecimento elétrico estável, capacitação de mão de obra e gestão hídrica.