Lula envia PEC que prevê tarifa zero de ônibus aos fins de semana em todo o país
Proposta vincula ao menos 25% das emendas parlamentares obrigatórias ao programa e exige três quintos dos votos em cada Casa para alterar a Constituição
A Presidência enviou a proposta de emenda à Constituição (PEC) nesta quarta-feira e sinalizou que pedirá ao Congresso tramitação acelerada. O presidente sancionará em paralelo a lei separada do pacote para MEIs.
A PEC destina pelo menos 25% das emendas parlamentares obrigatórias como fonte de financiamento do programa, valor que o governo estima em cerca de R$11,2 bilhões para 2027.
Por ser emenda constitucional, a medida precisa passar por dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal com maioria de três quintos em cada votação, o que torna a aprovação dependente de ampla negociação com parlamentares.
O pacote para MEI que o presidente está sancionando eleva os tetos de receita do MEI para R$110.000 em 2027 e R$140.000 em 2028, permite a contratação de um segundo empregado e concede perdão automático de dívidas da União registradas até 13 de outubro para cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais, sujeitos às condições definidas pelo Ministério da Fazenda.
Os próximos passos incluem a negociação no Congresso sobre as emendas que financiarão a política, a regulamentação formal que definirá como municípios e operadores receberão os repasses, e a análise do custo fiscal e dos impactos no serviço observados em locais que já oferecem transporte gratuito nos fins de semana.