Lula assina decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos
Decreto atribui responsabilidades a agências federais e exige regras para transformar propostas de financiamento e planos de formação em programas operacionais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na quarta-feira, 14 de outubro de 2026, um decreto que operacionaliza o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, aprovado em 2024, e atribui responsabilidades a agências federais.
O decreto cria o Game Brasil, um catálogo público online para listar e promover jogos brasileiros e abrigar um repositório de títulos financiados com recursos públicos para uso institucional.
O pacote prevê medidas de financiamento que dependem de atos das agências para entrar em vigor, entre elas um programa do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) com R$460 milhões em crédito para projetos audiovisuais, incluindo jogos, e uma chamada da Finep de R$200 milhões para inovação em startups.
O plano também estabelece ações de educação e qualificação, com novos cursos de graduação em jogos em cinco universidades federais com 230 vagas, uma rede nacional de laboratórios e programas de capacitação vinculados a uma proposta de iniciativa Talentos, que pretende mobilizar investimento privado.
O decreto determina ainda que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) simplifique procedimentos administrativos relacionados à propriedade intelectual de jogos, exige medidas de proteção a crianças e usuários e condiciona a entrega dos financiamentos e incentivos à publicação das normas regulamentadoras e à abertura de chamadas públicas pelas agências competentes.