Justiça suspende trechos de decreto de Lula que afetavam empresas de cartões de benefícios
Magistrado considerou que o decreto pode ter extrapolado a competência normativa do Executivo e congelou tetos de tarifas, prazo de repasse de 15 dias e migração forçada de associadas da ABBT, mantendo interoperabilidade.
O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal em Brasília, concedeu liminar na segunda-feira que suspende a aplicação de vários dispositivos do Decreto 12.712/2025 para empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
A decisão impede a aplicação do teto de 3,6% para o MDR, do teto de 2% para interchange, do prazo de 15 dias para repasse de valores a comerciantes e da obrigação de que operadores com mais de 500.000 beneficiários migrem para modelos de arranjo aberto.
O juiz preservou expressamente a interoperabilidade, de modo que os trabalhadores continuam podendo usar seus cartões de alimentação e refeição em qualquer terminal habilitado, e as mudanças de acesso ao consumidor que começaram a ser implementadas em 7 de novembro seguem em vigor.
A liminar é provisória e limitada às associadas da ABBT. A União e a Advocacia‑Geral da União (AGU) preparam recurso, e o caso seguirá para análise de mérito com possível atuação do Ministério Público Federal (MPF).
Na decisão, o magistrado citou limites legais aos decretos presidenciais e mencionou estudo da Tendências, contratado pela ABBT, que advertiu que os tetos tarifários combinados e o encurtamento dos prazos de repasse poderiam reduzir fortemente receitas e pressionar o fluxo de caixa dos operadores — argumento central da contestação do setor à reforma.