Advogados pró‑Lula apresentam proposta para reestruturar cortes superiores
Plano prevê mandatos únicos de 12 anos e mudanças nas nomeações, mas exigiria ações do Executivo e alterações legais ou constitucionais para entrar em vigor.
O grupo Prerrogativas divulgou um pacote preliminar de 48 páginas e lançou nesta terça‑feira um site público para coletar sugestões sobre uma proposta de reforma do Judiciário em nove eixos, descrita pelos autores como um "ponto de partida".
O rascunho substituiria a prática de quase vitaliciedade por mandatos únicos, não renováveis, de 12 anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e estabelece limites de idade para indicados entre 45 e 63 anos.
Propõe um código de ética para os tribunais superiores que veda presentes acima de R$100 e hospitalidade paga, exige a divulgação de vínculos familiares e atribui investigações de ministros a uma comissão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O texto limitaria fortemente o foro privilegiado no STF, de modo que apenas os presidentes dos três Poderes e o procurador‑geral da República seriam julgados pela corte. A maioria dos agentes eleitos seria julgada em primeira instância por turmas de três juízes.
A implementação está no início: o pacote foi apresentado ao presidente Lula durante a pré‑campanha, ele defende reforma do Judiciário, mas a submissão formal pelo governo, a coordenação ministerial e as leis ou emendas constitucionais necessárias para tornar as mudanças efetivas ainda não foram iniciadas.