Justiça suspende pontos-chave do decreto de Lula sobre PAT para operadoras de benefícios
Juiz considerou provável extrapolação do poder regulatório do Executivo; permaneceu regra de interoperabilidade para consumidores e foram congeladas tarifas, prazos de repasse e exigência de arranjos abertos para algumas empresas
Um juiz federal em Brasília concedeu uma liminar nesta segunda-feira que suspendeu trechos do decreto do PAT: os tetos de tarifas (MDR de 3,6% e interchange de 2%), o prazo de repasse de 15 dias e a obrigação de operadoras com mais de 500.000 beneficiários adotarem arranjos abertos para empresas integradas à ABBT.
A norma que determina interoperabilidade voltada ao consumidor foi mantida, de modo que trabalhadores podem continuar usando seus cartões de VA e VR em qualquer terminal habilitado; as mudanças na aceitação dos cartões já em vigor seguem sem alteração para os usuários.
O juiz Frederico Viana afirmou que o decreto provavelmente extrapolou o poder regulatório do Executivo ao impor controle de preços e ao delegar autoridade normativa permanente a um comitê interministerial, argumentando que essas medidas não têm amparo expresso na lei do PAT.
A ABBT alegou que as medidas prejudicariam o fluxo de caixa das operadoras e contratos com entes públicos, e apresentou um estudo da Tendências afirmando que a combinação de limites tarifários e repasses mais rápidos poderia reduzir receitas em até 57,1% para empresas em arranjos fechados.
A liminar é temporária, impede a União e o Ministério do Trabalho de sancionar as empresas beneficiadas quanto aos pontos suspensos e pode ser contestada pelo governo; uma decisão judicial final ainda não tem data, de modo que a aplicação prática das regras no mercado pode variar até o desfecho do caso.