Entidades civis pedem lei nacional para limitar ‘penduricalhos’ enquanto governo enfrenta pedido de R$ 533 milhões
Pressão por pagamentos extraordinários não orçados obriga nova gestão a optar entre liberar recursos para gratificações judiciais ou buscar solução legal para brechas
Sete organizações da sociedade civil publicaram nesta segunda-feira um manifesto no qual pedem ao presidente Lula e ao Congresso que aprovarem com urgência uma lei nacional para limitar gratificações e indenizações no serviço público.
As entidades afirmam que pelo menos R$ 24,3 bilhões foram pagos acima do teto constitucional em 2025 a cerca de 67.300 servidores, principalmente do Poder Judiciário e do Ministério Público, e citam uma pesquisa Datafolha de 2025 que mostraria amplo apoio público à regulamentação.
A Procuradoria-Geral da República e o Conselho da Justiça Federal solicitaram formalmente ao Executivo um crédito extraordinário de R$ 533 milhões para cobrir pagamentos de 2026 que não estavam previstos na lei orçamentária deste ano.
A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal que esclareça como aplicar a decisão do STF de março sobre essas gratificações diante da falta de dotação orçamentária. O parecer jurídico do Ministério do Planejamento diz que uma decisão de origem judicial, por si só, não justifica automaticamente a abertura de crédito extraordinário.
A disputa articula risco fiscal e legitimidade institucional e deixa o Congresso como o principal espaço para uma solução duradoura, com debates em curso sobre projetos concorrentes e o risco de que financiamentos pontuais desloquem recursos de outros serviços públicos.