Governo autoriza fundações de apoio a importar equipamentos para universidades sem impostos
Planalto diz que medida reconhece imunidade constitucional e condiciona importações a cinco salvaguardas para acelerar pesquisa com controle federal.
O governo federal anunciou nesta quarta‑feira que universidades públicas e institutos federais de pesquisa poderão importar equipamentos e insumos sem pagamento de tributos utilizando suas fundações de apoio privadas como importadoras operacionais.
A medida é apresentada como reconhecimento jurídico de uma imunidade constitucional já existente, e não como uma nova isenção, aplicando‑se apenas quando os bens estiverem vinculados a projetos de pesquisa específicos.
Foram estabelecidas cinco salvaguardas: as importações devem ser feitas em nome da instituição, utilizar contas exclusivas do projeto e ter os bens imediatamente registrados como patrimônio da universidade para fins contábeis e de auditoria.
O procurador‑geral da União, Jorge Messias, disse que encaminhará parecer jurídico formal ao presidente Lula para que a interpretação passe a ter caráter vinculante na administração federal.
O Ministério da Fazenda não apresentou estimativa fiscal da mudança; técnicos do ministério classificaram o efeito na arrecadação como desprezível. A medida atende a um pedido da UFRJ e busca aliviar pressões sobre a cota de importação do CNPq, recentemente elevada para cerca de US$354 milhões (valor aproximado).