Congresso promulga fim da escala 6x1 e cria aposentadoria especial para agentes comunitários

O Congresso realizou sessão conjunta de promulgação na sexta‑feira, 16 de outubro de 2026, que encerra formalmente a escala 6x1 e dá início ao cronograma de transição previsto na PEC, que obriga empresas a adotarem a jornada 5x2 e reduzir a jornada máxima semanal para 42 horas após 60 dias e para 40 horas depois de mais 12 meses.

A emenda sobre aposentadoria permite que agentes comunitários de saúde e de combate a endemias se aposentem aos 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, após 25 anos de contribuição e de exercício, garante paridade e integralidade para alguns servidores públicos e exige a conversão de contratos temporários ou precários que se enquadrem em cargos estatutários até 31 de dezembro de 2028, com apoio federal a estados e municípios.

O Ministério da Economia estima que a PEC de aposentadoria aumentará o rombo das despesas previdenciárias em cerca de R$3 bilhões por ano e advertiu que pode questionar a medida no Supremo Tribunal Federal se o texto não trouxer compensação fiscal identificada.

Empregadores, centrais sindicais e o governo lançaram esforços urgentes para elaborar regulamentação, renegociar acordos coletivos e adaptar operações, porque a primeira etapa de 60 dias deixa pouco tempo para sanar lacunas legais sobre remuneração horária, cálculo de horas extras e regras para exceções setoriais, o que torna provável a judicialização.

As medidas tiveram amplo apoio no Congresso — no Senado as votações foram 75 a 1 — e ganharam destaque político com a presença do presidente Lula na cerimônia, enquanto grupos industriais alertam para impactos setoriais e de custo relevantes, citando estudos que estimam efeitos sobre o PIB e aumento de preços caso as empresas repassem o custo trabalhista aos consumidores.