Congresso promulga emenda que acaba com a escala 6x1
Mudança reduz gradualmente a jornada legal para 40 horas semanais, preserva salários, permite acordos para serviços 24/7 e aciona prazos para a transição
O Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional na sexta-feira, 16 de outubro de 2026, convertendo a PEC na Emenda Constitucional nº 141/2026 e iniciando formalmente a contagem regressiva para a implementação.
A implementação será escalonada: 60 dias após a publicação, o limite constitucional semanal cai de 44 para 42 horas e deve ser garantida, em média, a existência de dois dias de descanso remunerado por semana, com o limite pleno de 40 horas passando a vigorar 14 meses após a publicação.
O texto veda qualquer redução salarial decorrente da diminuição da jornada, preserva pisos salariais e determina que cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com os novos limites caducarão automaticamente após o prazo de 60 dias.
Para acomodar setores de funcionamento contínuo, como saúde e segurança pública, a emenda permite que a negociação coletiva defina a distribuição das horas, autoriza a compensação mensal dos dois dias semanais de descanso e mantém regimes especiais negociados, como o 12x36, desde que as médias respeitem o novo limite.
A promulgação ocorreu em cerimônia com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e líderes do Congresso, após negociações políticas que incluíram a elevação do teto de faturamento do MEI para R$140.000 e uma alteração relacionada a direitos previdenciários de agentes comunitários de saúde, sinalizando outras mudanças legislativas a serem observadas.