CCJ aprova PEC da Segurança e envia texto ao plenário do Senado
Aprovada em comissão, proposta daria à União instrumentos constitucionais para coordenar operações policiais, ampliar competências federais e permitir desapropriação de bens ligados ao crime sem indenização.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança em sessão rápida nesta quarta-feira e encaminhou o texto ao plenário para debate e votação.
A versão da CCJ insere o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, vinculando forças federais, estaduais e municipais a operações e ao compartilhamento de informações.
Alterações substantivas no texto aprovado na comissão incluem a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal para abranger ferrovias e vias navegáveis federais, autorização para a criação de polícias municipais, regras mais duras para líderes de facções e uma cláusula que permite a desapropriação de bens vinculados ao crime sem pagamento de indenização.
Para ser promulgada, a PEC precisa ser votada em dois turnos no plenário do Senado, obtendo pelo menos 49 votos em cada um; se os senadores mantiverem as alterações da CCJ, o projeto retornará à Câmara dos Deputados para nova análise.
A proposta tem elevado a tensão entre União e estados por alterar a forma de distribuição de recursos para segurança e restringir autonomia estadual. O presidente Lula afirmou que criaria um Ministério da Segurança caso a PEC seja aprovada, e governadores de estados da oposição criticaram a medida.