ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por tratamento indevido de dados de menores
Agência determinou exclusão de dados, limites técnicos para usuários não logados e padrões de privacidade mais rígidos para contas de menores de 16 anos
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em 25 de agosto de 2026 sua decisão final e aplicou três multas que somam R$ 153.769.671,33 (R$ 153,7 milhões) por violações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas experiências do TikTok com usuários logados e não logados.
As penalidades foram divididas em duas multas de R$ 63.176.686,67 (R$ 63 milhões, 176,686.67) e uma terceira de R$ 27.416.297,99 (R$ 27,416,297.99). A dona do aplicativo, ByteDance, tem dez dias úteis para recorrer; se renunciar ao recurso, pode obter redução de 25% no valor.
A ANPD ordenou a exclusão de dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos caso a representação legal não seja regularizada em 60 dias úteis, exigiu notificação a terceiros que receberam esses dados e deu à empresa cinco dias úteis após essa notificação para apresentar comprovação técnica do cumprimento.
Entre as medidas operacionais estão suspensão de anúncios no feed de usuários não registrados, limitação dessa experiência a 12 horas sem permitir comentários, mensagens, transmissões ao vivo ou seguir contas, redução da personalização nesse fluxo e configuração de padrões de privacidade e controles parentais mais restritivos para contas de menores de 16 anos.
A ANPD concluiu que o TikTok registrava “tentativas” comportamentais (curtidas, seguir, comentários) de menores não logados, sinais que poderiam ser usados para perfilamento, e estimou que pelo menos 8 milhões de crianças foram afetadas. O TikTok afirma que a decisão se refere a práticas de 2021 e cita um plano de conformidade já aprovado.