Tribunal dos EUA confirma que resumos editoriais da Westlaw têm copyright
Decisão reforça poder das editoras para exigir licenças e obriga fornecedores de IA a revisar dados de treinamento
Um painel de três juízes do 3rd U.S. Circuit Court of Appeals confirmou que os headnotes da Westlaw — resumos editoriais acrescentados a decisões judiciais públicas — podem ter proteção por copyright e que o uso desses trechos pela ROSS para montar seu produto de busca jurídica não se enquadrava como fair use (uso aceitável).
O tribunal afirmou que, embora as decisões judiciais estejam em domínio público, os resumos editoriais adicionados por editoras como a Westlaw são obras separadas passíveis de proteção por direito autoral. O litígio envolvia um sistema de busca jurídica não-generativo que copiou esses headnotes antes da difusão massiva de modelos de linguagem, e o tribunal ressaltou que a ROSS usou o material para competir diretamente com a Thomson Reuters.
A opinião escrita está atualmente selada e as partes podem pedir redacções; a decisão mantém em vigor o julgamento sumário de fevereiro de 2025 que motivou este recurso interlocutório.
Na prática, a sentença aumenta o poder de negociação das editoras para exigir licenças, obriga equipes jurídicas e de compras corporativas a verificar os dados usados por fornecedores de IA e pode limitar argumentos de porto seguro para ferramentas comerciais de IA que dependem de conteúdo editorial proprietário.