Supremo dos EUA avalia se lei de 1988 sobre privacidade de vídeos vale para visualizações grátis online
Decisão vai determinar se o Video Privacy Protection Act protege usuários cujo histórico de visualização é compartilhado com rastreadores de terceiros.
A Suprema Corte dos Estados Unidos ouviu na quarta‑feira os argumentos no caso Salazar v. Paramount Global, que discute se um assinante gratuito da newsletter 247Sports pode processar com base no Video Privacy Protection Act (VPPA), lei de 1988.
Em questão estão os termos legais “consumer” e “video tape service provider” — expressões criadas na era das fitas VHS — e se eles abrangem hoje vídeos gratuitos e newsletters que usam rastreamento de terceiros.
Michael Salazar afirma que a Paramount usou software de rastreamento para divulgar seu ID do Facebook e seu histórico de vídeos para a Meta sem consentimento. A Paramount responde que a interpretação deve ser restrita e excluir pessoas que só se inscreveram em uma newsletter gratuita e não paga nem estritamente de vídeos.
Uma decisão ampliada poderia expor sites com publicidade a indenizações estatutárias que começam em US$ 2.500 por violação e a grandes acordos coletivos, o que, segundo advogados do setor, afetaria fortemente modelos de receita baseados em publicidade direcionada.
O caso resolve uma divergência entre tribunais de apelação: o Sexto Circuito rejeitou o processo de Salazar, em conflito com decisões mais amplas do Segundo e do Sétimo Circuitos. Dependendo do veredito da Corte, o Congresso pode considerar alterar a lei.