STF pauta para dezembro julgamento de lei que pode reduzir penas dos atos de 8 de janeiro
Plenário decidirá se novas regras de dosimetria valem para centenas de condenações dos casos de 8/1 e podem abrir revisão individual para diminuição de penas.
O ministro Alexandre de Moraes, que liberou os processos na quinta-feira, incluiu quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7966–7969) no calendário do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal para 4 a 15 de dezembro de 2026.
A aplicação da chamada Lei da Dosimetria está suspensa desde maio e permanecerá paralisada até o STF decidir sobre sua constitucionalidade.
A lei altera a forma de cálculo das penas ao tratar alguns crimes conexos como concurso formal — ou seja, aplica-se uma única pena mais grave em vez de somar as penas — e prevê reduções de um terço a dois terços para determinados delitos ligados a aglomerações, sendo que qualquer redução depende do pedido de revisão individual da pena pelos condenados.
A liberação dos processos por Moraes ocorreu após reunião em Brasília em 17 de novembro, quando o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pediram ao relator que remetesse as disputas ao plenário, e sucede a promulgação da lei em maio, quando o Congresso derrubou o veto do presidente Lula.
A assessoria do ministro publicou um relatório atualizado dos casos de 8/1 apontando 1.927 denúncias, 1.535 pessoas responsabilizadas criminalmente e 200 detidas em 19 de novembro de 2026. Analistas jurídicos afirmam que uma decisão favorável poderia reduzir muitas penas, inclusive de sentenças de grande repercussão, embora eventual diminuição dependa de pedidos de revisão e de análises individuais.