Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6×1 e fixa transição para 5×2
Decreto estabelece calendário, novos divisores horários e portarias setoriais; ação no STF segue em tramitação
O presidente Lula assinou o decreto na quinta‑feira, 19 de novembro de 2026, publicando o Decreto nº 13.173 para implementar a Emenda Constitucional 141/2026 e iniciar a transição regulamentada para a jornada de cinco dias.
O decreto cria um cronograma em duas etapas, com teto semanal de 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026 e teto definitivo de 40 horas em 16 de dezembro de 2027, vedando qualquer redução na remuneração dos trabalhadores.
Entre as normas técnicas estão novos divisores mensais para cálculo do valor da hora — 210 para a etapa de 42 horas e 200 para a de 40 horas — o que eleva o valor da hora e encarece horas extras para empregadores.
A revisão judicial segue no Supremo Tribunal Federal: a liminar do ministro Flávio Dino e suas condições provisórias permanecem em vigor e o caso foi encaminhado para julgamento em plenário; a liminar permite, durante a transição, jornadas diárias de até 8h24 sem adicional pelos 24 minutos.
O Ministério do Trabalho começará a editar portarias setoriais a partir de segunda‑feira, 23 de novembro de 2026; negociações entre sindicatos e empregadores são centrais para a implementação. O governo estima que cerca de 14,8 milhões de trabalhadores em escala 6×1 serão diretamente afetados, além de outros 21,7 milhões.