STF marca audiência pública sobre proibição de bets para 3 de novembro de 2026
Sessão reúne órgãos do governo, entidades do setor e clubes para embasar ações diretas de inconstitucionalidade contra a MP e discutir prazos urgentes.
O ministro Luiz Fux marcou audiência pública para 3 de novembro de 2026 para ouvir provas e argumentos que alimentarão várias ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) vinculadas à Medida Provisória 1.394/2026.
A Medida Provisória 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proibiu imediatamente as bets de odds fixas, incluindo apostas esportivas e online, e estabeleceu prazos que geraram insegurança jurídica para operadores e patrocinadores.
A Advocacia‑Geral da União pediu ao STF a manutenção da proibição com o argumento de que a União tem competência para definir modalidades de loteria, enquanto entidades do setor e clubes solicitaram ao tribunal a suspensão da MP ou a concessão de um período de transição.
Foram convidados a participar a Procuradoria‑Geral da República, o Ministério da Fazenda, a CNI, a Abert, associações de jogos e loterias, a CBF e diversos clubes de destaque, como Flamengo, Corinthians, Fluminense, Cruzeiro e São Paulo.
A audiência terá caráter probatório e constitucional, avaliando danos sociais como dependência de jogo, os efeitos econômicos sobre clubes e emissoras, e como qualquer regulamentação deveria ser desenhada antes que o tribunal profira sua decisão.