Orçamento de 2027 prevê arrecadar R$636 bilhões com a CBS e R$41,9 bilhões com Imposto Seletivo
Tribunal de Contas da União calcula alíquota-referência até 30 de outubro; Senado deve fixar a alíquota da CBS até 15 de dezembro
O projeto de orçamento de 2027 estima arrecadação de R$636 bilhões com a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e R$41,9 bilhões com um Imposto Seletivo.
O texto orçamentário não estabelece as alíquotas da CBS nem da maioria dos impostos seletivos. O Tribunal de Contas da União (TCU) ficará responsável por calcular uma alíquota-referência até 30 de outubro, e o Senado tem prazo até 15 de dezembro para fixar a alíquota da CBS.
O Imposto Seletivo incidirá sobre álcool, tabaco, bebidas açucaradas e ultraprocessadas, alguns veículos por nível de poluição, extração mineral e produtos de jogo. O Ministério da Saúde e a Fiocruz apresentaram estudos de custos para justificar a medida.
Setores industriais avisam que alíquotas mais altas ou mal calibradas podem pressionar preços ao consumidor, apertar margens de produtores e estimular mercados ilegais. Em muitos casos o governo pretende alinhar as alíquotas seletivas às atuais cargas do IPI.
A reforma tributária substitui PIS/Cofins e grande parte do IPI federal por um IVA dividido entre a CBS (federal) e o IBS, para estados e municípios. A transição será faseada até 2033, deslocando a tributação para o local de consumo e gerando questões de distribuição e de federalismo fiscal.