Lula sanciona lei que acaba com taxa de 20% sobre importações por pessoa de até R$ 255
Medida combina alívio federal com certificação de plataformas, regras antifraude e revisões de impacto para acompanhar efeitos sobre indústria e arrecadação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei na quinta‑feira, 10 de setembro de 2026, que elimina permanentemente a alíquota federal de 20% sobre compras online por pessoa de até R$ 255.
O mesmo texto reduz a tarifa federal para remessas de até R$ 3.000 de 60% para 30%, mantendo, porém, o ICMS estadual sobre compras internacionais.
A lei condiciona a isenção a controles mais rigorosos, permitindo tratamento diferenciado para plataformas certificadas pelo programa Remessa Conforme e exigindo que empresas de comércio eletrônico forneçam dados de remessa à Receita Federal.
Cria uma isenção específica para medicamentos sem similar nacional, veda o regime simplificado para revenda comercial e autoriza o Executivo a fixar limites de quantidade e frequência para evitar fracionamento artificial.
O Ministério da Fazenda terá de produzir uma avaliação inicial de impacto em até três meses e checagens semestrais, com uma avaliação anual ao Congresso, enquanto entidades do setor alertam para perda de empregos e produção e sinalizam desafios jurídicos e políticos.