Lula sanciona lei Prospera MEI que perdoa dívidas e eleva teto do MEI
Remissão automática de débitos federais cabíveis exige condição de regularidade; regras e benefícios dependem de regulamentação
Na quarta-feira, 21 de outubro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o pacote Prospera MEI, uma lei complementar que remete débitos federais de MEIs elegíveis, eleva o teto de faturamento do MEI e permite até dois empregados.
A lei prevê remissão automática de dívidas tributárias federais constituídas até 13 de outubro de 2026, mas os beneficiários devem manter os pagamentos do DAS em dia por seis meses e desistir de contestações judiciais para obter a quitação definitiva.
O teto de faturamento do MEI sobe em duas etapas: para R$110.000 em 1.º de janeiro de 2027 e para R$140.000 em 1.º de janeiro de 2028, com regras proporcionais para negócios que começam ao longo desses anos.
O pacote inclui medidas de apoio e simplificação, como decreto que desobriga MEIs de emitir notas fiscais para pessoas físicas, proposta de auxílio Pix MEI de até R$5.000 e previsão de leilões do Desenrola 3.0 para renegociação de dívidas bancárias a partir de novembro — todas dependentes de regulamentação detalhada.
Estima-se que até 17,6 milhões de MEIs possam ser atingidos; os números oficiais do governo para o custo das dívidas federais perdoadas variam, citando cerca de R$12 bilhões a R$18,7 bilhões. O Congresso aprovou a lei por larga maioria: Câmara 461 a 4 e Senado 78 a 0.