Lula sanciona lei Prospera MEI que eleva teto e prevê perdão de dívidas
Medida amplia limite de faturamento do MEI, facilita contratação e perdoa créditos federais; benefício de Pix ainda está em estudo
O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira a lei Prospera MEI, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e eleva o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$110.000 em 2027 e R$140.000 em 2028.
A lei autoriza que microempreendedores contratem até dois empregados e elimina algumas exigências administrativas com o objetivo de simplificar o regime do MEI.
O pacote concede perdão integral dos créditos tributários federais de MEIs referentes a dívidas registradas até 13 de outubro de 2026. O Congresso ampliou o benefício para incluir também débitos que ainda não constem na Dívida Ativa.
Uma proposta de pagamento via Pix para MEIs ainda está em estudo; o governo trabalha com um montante de R$5 bilhões e meta de cerca de 1 milhão de beneficiários, mas autoridades não definiram regras de elegibilidade nem detalhes operacionais.
O Ministério da Fazenda estima que as mudanças regulatórias terão custo de R$1,57 bilhão em 2027, R$3,15 bilhões em 2028 e R$3,38 bilhões em 2029. O perdão de dívidas foi estimado em cerca de R$3 bilhões ao longo de três anos, limitação que reduz o alcance de um eventual pool fixo de R$5 bilhões via Pix para cada MEI.