Fux marca audiência pública sobre proibição das bets para 3 de novembro
Sessão reunirá órgãos do governo, entidades do setor e clubes de futebol para ajudar o STF a decidir sobre medidas liminares e sobre os recursos constitucionais que seguem em tramitação.
O ministro Luiz Fux marcou audiência pública para terça‑feira, 3 de novembro, às 10:00, na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de consolidar múltiplos casos que questionam a Medida Provisória 1.394/2026.
A sessão ouvirá a Advocacia‑Geral da União (AGU), a Procuradoria‑Geral da República (PGR), o Ministério da Fazenda, entidades do setor como ANJL e IBJR, a CBF, representantes de grandes clubes e outros amici curiae, incluindo o COB e o Ministério do Esporte.
Os autores das ações pedem a suspensão imediata da MP ou uma transição faseada para evitar rupturas contratuais abruptas e perda de receitas de patrocínio, e afirmam que a proibição aumentou plataformas de apostas ilegais que ameaçam o mercado regulado.
A AGU defende que a União tem competência para definir modalidades de loteria permitidas e sustenta a MP por razões sanitárias e regulatórias. As partes usarão a audiência para apresentar provas relevantes às decisões liminares.
A MP foi editada em 25 de setembro e entrou em vigor no início de outubro; a decisão do STF sobre medidas liminares deverá moldar efeitos empresariais e fiscais de curto prazo e influenciar como o Congresso poderá, depois, converter ou alterar a norma.