Califórnia proíbe demissões só por IA e exige revisão humana
Lei obriga aviso ao trabalhador sobre uso de IA, lista de dados usados e permite punição; entra em vigor em 1º de julho de 2027
O governador da Califórnia, Gavin Newsom, sancionou em 30 de setembro de 2026 a SB 947, que torna ilegal no estado que empregadores se baseiem exclusivamente em sistemas automatizados para disciplinar ou demitir trabalhadores.
Quando a IA for fator principal numa demissão, a lei exige que o empregador forneça um revisor humano capaz de corroborar a decisão com evidências adicionais, como avaliações de desempenho, registros de pessoal ou declarações de testemunhas.
A norma também obriga os empregadores a informar os funcionários afetados de que a IA foi utilizada e a listar os dados pessoais inseridos no modelo que influenciaram a decisão.
A SB 947 passa a vigorar em 1º de julho de 2027, vale para todos os empregadores independentemente do tamanho, mas exclui trabalhadores de plataformas (gig workers). Empregados podem registrar reclamações no California Labor Commissioner, que podem levar a penalidades civis.
A lei faz parte de um pacote de três projetos: além da SB 947, o AB 1979 limita o uso de IA na saúde a funções consultivas; o AB 1159 proíbe empresas de tecnologia educacional de usar dados de estudantes para treinar modelos. O pacote cria novas obrigações de auditoria, capacitação de supervisores e conformidade legal que afetarão empregadores, escolas e desenvolvedores.