AGU pede ao STF que declare inconstitucionais leis que legalizaram e regulamentaram bets
Pedido do governo se apoia em dados sobre aumento de dependência, perda de renda familiar, suposta lavagem de dinheiro e maior demanda por saúde pública
A Advocacia‑Geral da União (AGU) voltou formalmente sobre sua posição e, na sexta‑feira, 2 de outubro, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido para declarar inconstitucionais as leis de 2018 e 2023 que legalizaram e regulamentaram as bets online.
O pedido da AGU segue a Medida Provisória 1.394/2026 do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proíbe ofertas, operação e publicidade de bets, com prazo para pagamento por parte das plataformas até 5 de outubro e bloqueios completos previstos a partir de 6 de outubro.
Autoridades federais já bloquearam mais de 78.000 sites de apostas, e os ministros da Economia e da Justiça estão coordenando bloqueios adicionais via Anatel para fazer cumprir a medida do presidente.
O dossiê do governo cita danos específicos, incluindo pico de 49,9% de comprometimento da renda familiar em fevereiro de 2026, queda média de 43% nos saldos bancários mensais de apostadores, aumento de 140% nas atendimentos pelo SUS por transtornos relacionados a jogos de azar e a disseminação de jogos rápidos e predatórios.
Entidades do setor, como ANJL e IBJR, apresentaram ações contra a medida provisória, e o STF agora irá avaliar o pedido da AGU — decisão que vai definir pagamentos a usuários, a operação das plataformas e investigações em andamento sobre financiamento criminoso.