Supremo da Austrália ouve contestação à proibição de contas para menores de 16 anos
Decisão pode determinar se a lei viola a liberdade de expressão política de jovens ou se precisa ser ajustada em vez de derrubada.
O Supremo Tribunal da Austrália começou nesta terça-feira dois dias de audiências reunidas sobre ações contra a proibição, de dezembro de 2025, que impede contas para menores de 16 anos. Reddit e o grupo Digital Freedom Project pedem que os juízes anulem ou restrinjam a medida.
Os autores das ações argumentam que a lei impõe um ônus substancial à liberdade implícita de comunicação política na Austrália, ao impedir jovens de publicar, comentar ou participar de debates públicos. A defesa do governo federal sustenta que a proibição é uma medida proporcional de proteção infantil e disse ao tribunal que o design das plataformas e os algoritmos criam riscos reais para usuários jovens.
A aplicação da lei já obrigou plataformas a desativar mais de cinco milhões de contas australianas. Pesquisas e relatórios de reguladores indicam que muitos menores de 16 anos continuam a acessar redes sociais, o que levou a multas maiores e a poderes de investigação ampliados para o eSafety Commissioner (órgão australiano de segurança online).
A decisão do Supremo, esperada dentro de alguns meses, pode exigir mudanças pontuais na lei em vez de sua revogação total. O caso será acompanhado internacionalmente por países que avaliam regras semelhantes por faixa etária.