STF marca audiência em 3 de novembro sobre proibição de apostas de quota fixa de Lula
Tribunal vai analisar ações que podem manter a medida provisória em vigor e definir regras para operadores, patrocínios esportivos e proteção ao consumidor
O Supremo Tribunal Federal marcou para terça-feira, 3 de novembro, uma audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux para ouvir 26 entidades em três blocos com tempo delimitado.
A audiência responde a uma ação da Associação Nacional de Jogos e Loterias após a medida provisória do presidente Lula, de 25 de setembro, que proibiu a oferta, intermediação, exploração e publicidade de apostas de quota fixa.
Entre os convidados estão grandes clubes de futebol, a CBF, o COB, órgãos governamentais e entidades do setor — e a lista traz mais representantes favoráveis às apostas do que grupos contrários à proibição.
Organizações de defesa do consumidor e do interesse público afirmam que não foram convidadas e apresentaram pedidos para participar como amici curiae, com o objetivo de destacar os riscos para apostadores vulneráveis e as proteções na transição.
As partes apresentam dados conflitantes sobre as consequências da medida: o IBJR aponta aumento acentuado de sites ilegais e clonados, enquanto Abras e ANJL contestam mutuamente suas estimativas sobre o impacto no varejo e na economia.