STF devolve ao plenário ação que decide futuro das apostas online
Decisão vai definir se proibição de jogos de azar de 1941 foi recepcionada pela Constituição de 1988 e, assim, a legalidade da medida provisória de Lula que proibiu apostas online
Na quinta-feira, 12 de novembro, o ministro Flávio Dino devolveu ao julgamento em plenário do STF a ação que questiona se a norma de contravenção sobre jogos de azar de 1941 foi recepcionada pela Constituição de 1988.
A controvérsia gira em torno do artigo 50 da Lei das Contravenções de 1941, depois que um tribunal do Rio Grande do Sul absolveu um réu com o argumento de que a disposição não foi recepcionada, decisão que motivou o recurso ao Supremo.
O relator, Luiz Fux, já sinalizou em audiência pública que é favorável à proibição das apostas online, e seu voto pela manutenção das sanções penais foi o único proferido antes da suspensão do julgamento em agosto.
O presidente Lula editou medida provisória em 25 de setembro que determinou o fechamento imediato das plataformas de apostas e a devolução dos valores aos clientes, medida que gerou disputas comerciais sobre patrocínios, licenças e pagamentos em aberto.
A data do julgamento em plenário caberá ao presidente do STF, Edson Fachin. A decisão com repercussão geral vinculará os tribunais inferiores em todo o país e pode alterar a aplicação da lei, contratos e a regulação para apostadores, clubes e plataformas.