Senado aprova PEC da Segurança Pública e afasta propostas de redução da maioridade penal
Texto segue para promulgação e abre caminho para criação de um Ministério da Segurança Pública; proposta sobre maioridade será discutida separadamente
O Senado Federal aprovou a PEC da Segurança Pública em duas votações nominais e encaminhará o texto para promulgação após obter 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo, concluindo o processo no plenário na terça‑feira.
Os senadores votaram 38 a 36 para retirar emendas que reduziriam a maioridade penal da PEC, de modo que essas medidas serão processadas como propostas constitucionais separadas na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e poderão tramitar em caráter de urgência.
O texto aprovado torna o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) parte da Constituição, amplia papéis federais explícitos para a Polícia Federal e para a Polícia Rodoviária Federal e permite a existência de forças policiais municipais devidamente credenciadas.
A PEC impõe regras mais duras para líderes e membros de organizações criminosas, inclusive exigência de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima, limitações à progressão de regime e a benefícios, e possibilidade de confisco de bens relacionados ao crime. Mantém um canal de financiamento que direciona 10% do superávit do Fundo Social do pré‑sal para fundos de segurança, ao mesmo tempo em que remove o vínculo com receitas de apostas.
A aprovação é uma vitória política para o presidente Lula, que mantém seu plano de criar um Ministério da Segurança Pública em curso, e deixa em aberto uma disputa acirrada sobre a maioridade penal que pode influenciar as negociações da cúpula do Senado e a próxima legislatura.