Relator na Câmara vai propor mudança constitucional para fixar imputabilidade penal aos 16 anos
Medida prevê tramitação acelerada na Câmara e pode ir ao plenário, mas enfrenta desafios jurídicos e práticos que podem levá‑la ao Supremo Tribunal Federal.
O relator Mendonça Filho confirmou que apresentará um substitutivo favorável que fixa a imputabilidade penal em 16 anos e que antes de registrar formalmente o texto para a comissão especial irá primeiro informar os líderes partidários em 1º de dezembro.
Lideranças da Câmara planejam tramitação rápida da PEC, com debates e votações na comissão marcados para começar em 1º de dezembro, e o presidente da Casa, Hugo Motta, prometeu levar ao plenário qualquer texto aprovado no início de dezembro.
O Executivo sinalizou apoio limitado: o Ministério da Justiça e o presidente Lula defenderam redução excepcional para crimes hediondos e propostas para colocar condenados de 16 e 17 anos em unidades separadas e especializadas.
O PT segue dividido internamente, com instâncias do partido preparando alternativas que evitam mudar a idade, embora algumas lideranças do PT apoiem o patamar de 16 anos para crimes graves.
Qualquer emenda precisa de maioria de três quintos em dois turnos nas duas Casas e deve enfrentar provável análise do Supremo Tribunal Federal sobre limites constitucionais, o que aumenta os riscos de aprovação e levanta dúvidas sobre como as penas seriam implementadas na prática.