Governo Lula envia ao Congresso pacote fiscal de R$60 bilhões como PLP 299
Projeto mira garantir a meta de superávit primário de 2027 ao apertar regras de gasto, limitar benefícios fiscais e ampliar flexibilidades orçamentárias
O Executivo protocolou formalmente no Senado, em 11 de novembro, a Proposta de Lei Complementar PLP 299, que, segundo o governo, terá efeito de cerca de R$60 bilhões em 2027 por meio de combinação de controles de gasto, mudanças de receita e ajustes contábeis.
A proposta cria um gatilho que pode reduzir o crescimento real permitido da despesa primária de 2,5% para 2%, medida que o governo estima poupar R$12,8 bilhões em 2027.
Entre as medidas de receita está a elevação do corte linear em benefícios fiscais para 20% e o limite no uso de créditos tributários, de modo que empresas só possam abater uma parcela menor de suas obrigações — ações pensadas para aumentar arrecadação sem elevar alíquotas nominais.
O texto autoriza flexibilidades orçamentárias, como usar até 40% de eventuais saldos de fundos de anos anteriores para cobrir obrigações, e permite excluir até R$10,5 bilhões dos subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026, mantendo, porém, os pagamentos.
Simultaneamente, o governo prorrogou por 30 dias a desoneração de tributos sobre gasolina e etanol e um subvenção ao etanol, com custo estimado em R$3,57 bilhões. Analistas de mercado, no entanto, seguem céticos, e estimativas independentes do efeito do pacote em 2027 variam amplamente, deixando a aprovação no Congresso e a aplicabilidade das medidas como passos decisivos.