Nova regra de Nova York obriga "click-to-cancel" e cria canal de denúncias
Norma permite ao departamento cobrar multas e buscar reembolsos para consumidores afetados por assinaturas difíceis de cancelar
A regra entrou em vigor em 1º de outubro de 2026 e dá aos moradores de Nova York um canal formal para denunciar empresas que tornam assinaturas mais difíceis de encerrar do que de contratar.
As empresas devem permitir o cancelamento pelo mesmo método usado na adesão, divulgar de forma clara os termos da assinatura e os direitos do consumidor, e não podem cobrar frete de devolução por itens de teste enviados sem solicitação.
A cidade criou um portal em nyc.gov/click-to-cancel para receber denúncias. O sistema foi desenvolvido pela Office of Technology and Innovation’s PIT Crew em cerca de 10 semanas e oferece atendimento humano, não apenas um chatbot de IA.
O Department of Consumer and Worker Protection pode buscar reembolsos para consumidores, abrir investigações baseadas em padrões e aplicar penalidades civis a partir de US$525 por violação.
A iniciativa municipal vem depois de um tribunal do Eighth Circuit ter anulado uma regra federal de 2024 e se soma a leis estaduais semelhantes. Autoridades da cidade estimam que a medida pode poupar aos nova-iorquinos entre dezenas de milhões e até US$162,5 milhões por ano. A medida também pode incentivar uma aplicação mais ampla em nível local, já que a política federal permanece indefinida.