Lula assina parecer que obriga INSS a pagar benefício a mulheres com medida protetiva
Parecer da AGU torna vinculante decisão do STF para a administração federal e pede que INSS conceda benefício automaticamente enquanto governo edita regras de implementação
O parecer da Advocacia-Geral da União foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira e publicado no Diário Oficial na sexta, tornando a medida vinculante para a administração federal.
Pelo parecer, a medida protetiva expedida por juiz é suficiente para o INSS iniciar os pagamentos sem nova perícia médica, ficando à agência apenas verificar se a mulher é contribuinte do INSS.
O benefício pode durar até seis meses: nos primeiros 15 dias o pagamento fica a cargo do empregador e, no caso de contribuintes empregadas, o restante é pago pelo INSS; contribuintes sem vínculo formal recebem apoio do INSS desde o primeiro dia; e não contribuintes recebem auxílio assistencial do ente federativo que o juiz designar.
A medida não exige período mínimo de contribuição, os pagamentos são isentos de descontos previdenciários, a falta conta para fins de tempo de aposentadoria, e o Ministério da Previdência e o INSS têm 15 dias para estabelecer procedimentos prioritários e confidenciais, incluindo uso do Meu INSS.
A AGU determinou que a Procuradoria-Geral Federal proponha ações regressivas para cobrar os valores dos agressores. Alguns veículos destacaram a proximidade do ato com o calendário eleitoral, enquanto autoridades enfatizaram que a mudança apenas operacionaliza a decisão do STF de 2026.