Lula assina parecer da AGU que torna automático pagamento do INSS para mulheres com medida protetiva
Parecer elimina exigência de nova perícia médica, fixa prazo de 15 dias para regras federais, determina tramitação prioritária e sigilosa e a cobrança dos agressores pela PGF
O parecer vinculante JM-12 da Advocacia-Geral da União (AGU) foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira e será publicado como orientação administrativa obrigatória para a administração federal.
Pelo parecer, a própria medida protetiva judicial passa a acionar automaticamente o pagamento pelo INSS, sem necessidade de nova perícia médica, removendo um obstáculo processual que frequentemente atrasava ou impedia o acesso ao benefício.
Quando a trabalhadora tem vínculo formal, o empregador paga os primeiros 15 dias e o INSS passa a pagar a partir do 16.º dia; mulheres sem cobertura previdenciária recebem benefício assistencial pago pelo estado ou município indicado pelo juiz.
O Ministério da Previdência e o INSS têm até 15 dias para baixar normas de implementação que garantam atendimento prioritário e sigiloso, inclusive acesso pelo aplicativo Meu INSS, e a Procuradoria-Geral Federal (PGF) ficará responsável por ajuizar ações regressivas para cobrar os valores dos agressores.
O parecer incorpora ao âmbito da administração federal a tese do Supremo Tribunal Federal do Tema 1.370, amplia medida anterior da AGU (JM-07) aplicada a servidores federais e tem como objetivo reduzir a pressão financeira que impede muitas vítimas de buscarem proteção.