Lula assina decreto que regulamenta adoção da escala 5x2
Decreto definirá regras de negociação para reduzir insegurança jurídica antes do início em 16 de dezembro
O governo confirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará o decreto regulamentador no Palácio do Planalto nesta quinta-feira, 19 de novembro, às 9h00, com vigência da nova escala prevista para começar em 16 de dezembro.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que o texto foi revisto após sugestões presidenciais e que o decreto tem o objetivo de evitar interpretações equivocadas e servir de referência para as negociações entre empregadores e trabalhadores.
O Supremo Tribunal Federal, com o relator Flávio Dino, decidiu na terça‑feira, 17 de novembro, que disputas sobre as regras de transição serão julgadas no mérito, medida que pode alterar obrigações legais antes ou depois da implementação.
O Congresso aprovou no mês passado o fim do regime 6x1 com a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, dois dias pagos de folga por semana, vedação à redução salarial e transição escalonada de 14 meses para adaptação das empresas.
Centrais sindicais celebraram a mudança e o governo fez ampla consulta com setores econômicos, mas empregadores e sindicatos precisarão negociar convenções setoriais e acompanhar as decisões finais do STF para saber as obrigações exatas.