Fachin diz que STF pode julgar Lei da Dosimetria este ano se Moraes liberar os casos
Decisão final mudaria cálculo de penas por crimes contra a ordem democrática e poderia permitir que condenados peçam redução de pena
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, afirmou na terça‑feira que a corte ainda pode julgar os recursos contra a Lei da Dosimetria este ano, caso o ministro Alexandre de Moraes libere os processos para julgamento em plenário.
Moraes suspendeu a aplicação da lei em maio, depois que o Congresso derrubou o veto do presidente Lula, deixando seus efeitos bloqueados até que o STF decida sobre a constitucionalidade.
Os líderes das bancadas, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, se reuniram com Moraes para pedir a liberação dos processos para julgamento — iniciativa que alguns deputados bolsonaristas do PL classificaram como gesto eleitoreiro.
Uma petição protocolada em 16 de novembro pede ao STF ordem de prisão preventiva, bloqueio de salários e suspensão do mandato do senador Flávio Bolsonaro em um inquérito por lavagem de dinheiro, e exige que o Senado forneça em 48 horas registros de viagens e de votações.
O impasse tem alto risco político porque uma decisão que confirme a validade da lei permitiria que réus buscassem revisão de penas em condenações relacionadas ao caso de 8 de janeiro e poderia redefinir o jogo de interesses entre Congresso e Judiciário antes das votações internas por lideranças no ano que vem.