Lei cria estratégia nacional para avaliar qualidade de hospitais particulares
Anvisa terá de fixar padrões técnicos; unidades terão de divulgar resultados e podem ser multadas — regras da agência definirão vigência das punições
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou e publicou nesta segunda-feira a Lei nº 15.524, que cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Atenção Privada à Saúde.
A norma atribui à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a responsabilidade formal de definir os parâmetros técnicos e os métodos de avaliação que serão usados para avaliar hospitais e clínicas.
As instituições terão de divulgar periodicamente os resultados de qualidade e estarão sujeitas a multas que começam em R$5.000 e podem chegar a R$500.000, com previsão de escala das penalidades segundo a capacidade econômica.
A lei permite que acreditações externas sejam usadas como um dos insumos nas avaliações, mas preserva as inspeções regulatórias, as visitas técnicas e a atuação fiscalizatória da Anvisa e dos conselhos profissionais.
A proposta teve origem em projeto de 2024 do senador Flávio Dino, vinculado à morte de seu filho em 2012, e seu efeito prático dependerá das normas que a Anvisa ainda terá de editar, as quais definirão cronogramas de inspeção, regras de divulgação e o início da aplicação das sanções — com consequências diretas para a segurança dos pacientes e a responsabilização dos prestadores.