Governo Lula inclui jabuti em MP da dívida rural que pode abrir caminho para regulamentar vapes
Emenda atribui cinco NCMs ao regime sanitário federal e dá à Anvisa poder para definir regras de venda, mudança que pode sobrepor-se à proibição da agência de 23/04/2024 se o Congresso aprovar a MP antes de ela caducar
A Câmara dos Deputados aprovou a MP alterada na terça-feira e a enviou ao Senado, iniciando o prazo apertado para que o Senado vote antes que a medida expire.
O artigo 12 da MP reclassifica produtos em cinco códigos NCM para o regime sanitário federal da Anvisa e autoriza explicitamente a agência a disciplinar requisitos de comercialização desses itens.
Os códigos listados abrangem produtos fumígenos como cigarros eletrônicos, extratos de tabaco e sachês de nicotina, e o texto permite registro simplificado para fabricação e venda quando os produtos forem declarados “destinados exclusivamente à exportação”.
Técnicos jurídicos afirmam que uma MP convertida em lei tem força jurídica superior à de uma resolução de agência, o que significa que a mudança poderia enfraquecer a proibição da Anvisa, de 23/04/2024, sobre fabricar, importar e vender dispositivos de e‑cigarro.
Fontes e reportagens descrevem atuação de lobistas do setor do tabaco e do agronegócio para inserir o jabuti, e especialistas apontam que regras constitucionais e precedentes judiciais recentes geralmente vedam a inclusão de temas não relacionados em medidas provisórias, tornando a votação no Senado relevante do ponto de vista legal e político.