Governo cria conselho presidencial para industrializar minerais críticos
Sancionada em 16 de setembro, a lei prevê financiamento, mandatos de P&D, metas de capacitação, fundo garantidor e incentivos fiscais para incentivar o processamento doméstico e busca parceiros nos EUA e na UE.
A lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 16 de setembro, cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce) vinculado à Presidência, com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) como entidade executiva.
Reguladores e a nova norma estabeleceram regras financeiras e de pesquisa concretas: um fundo garantidor de R$2 bilhões, até R$5 bilhões em créditos fiscais, e gasto obrigatório em PD&I por parte das mineradoras de 0,3% da receita bruta operacional por seis anos, elevando‑se para 0,5% depois desse período.
A política cria a Rede Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (RNMCE) de pesquisa e formação para suprir uma lacuna crítica de mão de obra apontada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), que afirma que o Brasil tem menos de 50 especialistas capazes de realizar separação de terras‑raras, enquanto um estudo recomenda treinar cerca de 500 até 2040.
Representantes da indústria e reguladores dizem que os primeiros passos operacionais são iminentes: o governo já agendou as primeiras reuniões do Cimce e o Ministério de Minas e Energia (MME) prevê anúncios de investimentos privados em curto prazo. Mas algumas empresas alertam que critérios pouco claros para priorização de projetos e triagem estratégica podem desestimular investidores.
A iniciativa tem o objetivo de fazer o Brasil deixar de exportar minério bruto e passar a construir capacidade de processamento com valor agregado, ante a atual dominância chinesa no refino de terras‑raras. Pode transformar cadeias globais de energia limpa e defesa se o país conseguir ampliar competências técnicas, atrair parceiros e implementar as novas regras.