AGU processa 17 casas de apostas e pede R$ 1 bilhão e ressarcimento de despesas ao SUS
Ação pede restituição de gastos com saúde vinculados ao jogo e questiona a legalidade da medida provisória que proibiu apostas de cota fixa
A Advocacia‑Geral da União ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal em Pernambuco na segunda‑feira, 28 de setembro de 2026, contra 17 empresas que operam 20 marcas de apostas, pedindo pelo menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
A petição requer que os tribunais recuperem gastos públicos com saúde relacionados ao jogo, que seja determinada a restituição de cinco anos de custos do SUS — a ser apurada por perícia posteriormente — e que as apostas sejam devolvidas em dobro a pessoas diagnosticadas com jogo patológico quando as plataformas ignoraram o diagnóstico ou sinais claros de risco.
A AGU fundamentou suas alegações em dados do Ministério da Saúde segundo os quais cerca de 28 milhões de brasileiros fizeram apostas em um período de 12 meses, 10,9 milhões apresentam padrões de risco ou problemáticos, e atendimentos no SUS por transtornos relacionados ao jogo aumentaram cerca de 140% entre 2018 e 2025.
O presidente Lula editou uma medida provisória em 25 de setembro que proíbe a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de cota fixa, estabelecendo prazos de 10 e 30 dias para os operadores se adequarem; entidades do setor pediram ao Supremo Tribunal Federal a suspensão dessa MP.
O caso abre trilhas jurídicas paralelas que podem redesenhar o mercado: uma ação federal por danos que vai calcular custos a ressarcir e uma provável análise pelo Supremo da MP, com efeitos concretos sobre domicílios, gastos públicos com saúde e a confiança de investidores na estabilidade regulatória do Brasil.