Tributação de herança: Caso Silvio Santos acende controvérsia no exterior
A controvérsia sobre a tributação de herança no exterior tem colocado os governos de São Paulo e do Rio de Janeiro em posições opostas, com a família do apresentador Silvio Santos questionando a constitucionalidade da lei paulista que impõe cobranças sobre bens localizados fora do país. A discussão sobre a tributação de bens no exterior é antiga, mas parecia ter sido resolvida em 2021, quando o STF declarou inconstitucional um dispositivo da lei carioca que tratava dessa tributação. No entanto, em 2023, os governadores fizeram uma nova ofensiva para alterar a Constituição e autorizar essa cobrança, o que gerou uma nova controvérsia sobre se as leis estaduais poderiam voltar a vigorar automaticamente ou se seria necessária a aprovação de uma nova lei nas Assembleias Legislativas.
