STF marca audiência pública em 3 de novembro sobre proibição das bets por MP
Sessão reunirá órgãos do governo, entidades do setor, clubes e especialistas para subsidiar ações constitucionais que podem levar a medidas liminares.
O ministro Luiz Fux agendou uma audiência pública para terça‑feira, 3 de novembro, às 10h, na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) para ouvir depoimentos sobre a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu apostas de odds fixas e a respectiva publicidade.
A Advocacia‑Geral da União solicitou ao tribunal a manutenção da proibição, enquanto associações do setor, emissoras e diversos clubes pediram ao STF a suspensão da MP ou a concessão de efeitos de transição.
Fux publicou uma pauta com tempo fixo de fala para os clubes e incluiu na agenda a Procuradoria‑Geral da República, o Ministério da Economia, o Ministério do Esporte, o Comitê Olímpico do Brasil e entidades reguladoras, para que o tribunal ouça provas técnicas, econômicas e sociais.
Vários clubes informaram ao tribunal que enfrentam perdas imediatas de receita após o afastamento de patrocinadores, citando como exemplo a estimativa do presidente do Vitória de um rombo de R$55.000.000 até 2027.
A ata da audiência será juntada a várias ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) em tramitação, para que o tribunal possa utilizar as provas nos diferentes processos, e suas conclusões podem influenciar a concessão de medidas liminares ou deixar a questão para deliberação do Congresso.