STF devolve ao plenário ação sobre jogos de azar e vai julgá‑la junto com banimento das 'bets' pelo governo
Decisão unificada pode definir se proibição de 1941 é compatível com a Constituição de 1988 ao julgar também ações contra medida que fechou plataformas de apostas online.
Na quinta‑feira, 12 de novembro, o ministro Flávio Dino liberou para julgamento ação com repercussão geral que questiona se o artigo 50 da Lei das Contravenções de 1941 — que tipifica como crime a exploração de jogos de azar — permanece válido à luz da Constituição de 1988.
Dino pediu que o plenário decida essa causa em conjunto com ações separadas que contestam a medida do presidente Lula, de 25 de setembro, que determinou o fechamento imediato de plataformas de apostas online e fixou o prazo de 14 de outubro para ressarcimentos.
O relator Luiz Fux já votou pela manutenção da proibição de 1941 e declarou em audiência pública ser favorável à proibição das apostas online, posicionando o Tribunal para um possível julgamento unificado que poderia confirmar tanto a responsabilização penal quanto as restrições impostas pelo Executivo.
Por se tratar de repercussão geral, a decisão final do Supremo Tribunal Federal vinculará as instâncias inferiores em todo o Brasil e pode impactar processos penais, contratos e patrocínios, obrigações de reembolso e o risco de deslocamento da atividade para um mercado ilícito.
Os próximos passos são processuais: o processo voltou ao plenário, mas cabe ao presidente do STF incluí‑lo na pauta da sessão e marcar data para julgamento antes que o Tribunal profira sua decisão vinculante.