Senadores apresentam projeto para barrar arbitragem em casos de abuso infantil ligados ao Roblox
Proposta exige que juízes decidam sobre ações de crianças e permite ações coletivas em vez de processos privados e confidenciais
Os senadores Josh Hawley (R-Mo.) e Dick Durbin (D-Ill.) apresentaram nesta segunda-feira o No Forced Arbitration for Child Sexual Exploitation and Cyber Injuries Act, para impedir que termos de adesão — os chamados click-through terms — afastem do tribunal público famílias de crianças vítimas.
O projeto exige que juízes, não árbitros privados, decidam se uma reclamação de criança se aplica; permite ações coletivas; e preserva a escolha das vítimas entre levar o caso ao tribunal ou optar por arbitragem confidencial.
Na terça-feira, a subcomissão do Senado responsável por Justiça realizou a primeira audiência do Congresso centrada no Roblox, com depoimentos de sobreviventes e especialistas. A empresa recusou o convite para que o CEO Dave Baszucki comparecesse.
Os parlamentares citam um cenário judicial ativo como razão para aumentar a fiscalização: quase 200 processos federais movidos por famílias e procuradores-gerais estaduais que alegam aliciamento, extorsão e exploração, além de acordos com ao menos seis estados.
Se virar lei, a medida pode deslocar mais disputas para tribunais públicos, aumentar o escrutínio sobre práticas de segurança das plataformas — como checagem de idade e filtros de chat — e pressionar empresas a mudar a forma como detectam e relatam abusos.