Reformas do Judiciário do Brasil centralizam remoções no Supremo Tribunal Federal e pressionam regras de remuneração e ética
Especialistas afirmam que encaminhar as decisões finais sobre perda de mandato para o STF corre o risco de processos longos com continuidade no pagamento de salários e levanta questões constitucionais sobre um fórum centrado no tribunal.
Edson Fachin anunciou na segunda-feira que vai elaborar até o fim do ano uma lei federal sobre a remuneração de magistrados e enviou ao CNJ uma política nacional de conflitos de interesse para o Judiciário mais amplo.
A Primeira Turma do STF e o CNJ substituiram a aposentadoria compulsória por uma nova sanção chamada disponibilidade com proposta de perda do cargo que, após análise do CNJ, remete os casos à AGU e então ao STF para uma ação civil que decida a exoneração definitiva.
A nova tramitação torna o Supremo Tribunal o árbitro final para supostas faltas graves de juízes em todos os tribunais do Brasil, uma mudança que juristas afirmam criar um foro anômalo que pode afetar cerca de 19.000 magistrados em atividade.
Especialistas jurídicos alertam que o caminho em várias etapas — decisão do tribunal, revisão do CNJ, petição da AGU, ação civil no STF — pode gerar litígios de vários anos durante os quais juízes suspensos podem continuar a receber remuneração proporcional, enfraquecendo o poder dissuasório.
Movimentos sobre remuneração e ética já incluem um teto de 35% para verbas de natureza indenizatória e uma proposta de Fachin que exclui ministros do STF e não contém sanções diretas, uma combinação que provavelmente vai alimentar pedidos de atuação do Congresso e novos desafios judiciais.